HC 1064208 - DECISAO

HC 1064208 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem ainda não examinou o mérito do writ e, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF (salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstrada), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo; por isso indefiro liminarmente o pedido, aguardando o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TITO GREY DE SOUZA DUTRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

TITO GREY DE SOUZA DUTRA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possível flagrante ilegalidade ou teratologia como exceção

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem ainda não examinou o mérito do writ e, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF (salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstrada), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo; por isso indefiro liminarmente o pedido, aguardando o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.