HC 1064750 - DECISAO

HC 1064750 - DECISAO

A Corte considerou prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário; aplicou-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame nesta instância, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OTAVIO MARCELO VIANA LANGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Lei N. 10.826/03, Art. 329 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

OTAVIO MARCELO VIANA LANGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte considerou prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário; aplicou-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame nesta instância, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.