HC 1064694 - DECISAO

HC 1064694 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o STJ de conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; ademais, a autoridade coatora justificou suficientemente a manutenção da prisão preventiva (entre outros, situação de foragido por mais de dois anos).

Parties
Paciente: FABIO ANTONIO ALVES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Concessão De Liminar Em HC
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Concessão De Liminar Em HC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ANTONIO ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre decreto prisional e cumprimento

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o STJ de conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; ademais, a autoridade coatora justificou suficientemente a manutenção da prisão preventiva (entre outros, situação de foragido por mais de dois anos).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal