HC 1064607 - DECISAO

HC 1064607 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE SEVERINO FREIRE; Paciente: JOSE LAERCIO DOS SANTOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
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Parties

JOSE SEVERINO FREIRE

Paciente

JOSE LAERCIO DOS SANTOS FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação da não aplicação de medidas cautelares alternativas conforme art. 282, §6º, do CPP