HC 1064760 - DECISAO

HC 1064760 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia), diante da ausência de apreciação do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO LIMA CAROSSI; Órgão Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; STJ Não Conheceu Do Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ não conheceu do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão, Saúde Mental Do Paciente, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Saúde Mental Do Paciente +1 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO LIMA CAROSSI

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; STJ Não Conheceu Do Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator/tribunal local
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia), diante da ausência de apreciação do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ não conheceu do pedido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.