HC 1064654 - DECISAO

HC 1064654 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CIRLEIDE DOS SANTOS SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Designação De Sessão Do Tribunal Do Júri, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Designação De Sessão Do Tribunal Do Júri Excesso De Prazo Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CIRLEIDE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus que impugna indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 demora na designação da sessão do Tribunal do Júri após pronúncia
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva e direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.