HC 1064891 - DECISAO

HC 1064891 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF (aplicada ao caso), o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: PATRICK RODNEY SILVA GIANESINI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Fundamentação De Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK RODNEY SILVA GIANESINI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada pela não localização do acusado
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF (aplicada ao caso), o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se