HC 1064599 - DECISAO

HC 1064599 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão de indeferimento da liminar proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILMAR AMBROZIO LADEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILMAR AMBROZIO LADEIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva por suposta falta de fundamentação idônea
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 efeitos da retratação/retirada de representação da suposta vítima no crime de ameaça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão de indeferimento da liminar proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal