HC 1064497 - DECISAO

HC 1064497 - DECISAO

O STJ não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula n. 691/STF (salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas), e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TIAGO LUCAS DE ASSIS; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Apreciação No Superior Tribunal De Justiça Impedida Pela Aplicação Da Súmula N. 691/stf
Outcome
Liminar indeferida com fundamento na Súmula n. 691/STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Armas E Munições (lei N. 10.826/2003), Súmula N. 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Armas E Munições (lei N. 10.826/2003) +2 more

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Parties

TIAGO LUCAS DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Apreciação No Superior Tribunal De Justiça Impedida Pela Aplicação Da Súmula N. 691/stf

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao controle do habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula n. 691/STF (salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas), e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento na Súmula n. 691/STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.