HC 1064510 - DECISAO

HC 1064510 - DECISAO

O writ não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática de Desembargadora sem interposição de recurso interno/regimental, tornando o STJ incompetente para processar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SHARLES VICTOR VIEIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

SHARLES VICTOR VIEIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Ilegitimidade da decretação da prisão preventiva por ausência de localização para citação sem demonstração de evasão
  3. 3 Nulidade da citação por edital quando o denunciado estava preso em outro processo

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática de Desembargadora sem interposição de recurso interno/regimental, tornando o STJ incompetente para processar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.