HC 1064216 - DECISAO

HC 1064216 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALISON DE ARAUJO MESQUITA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio (art. 121 a Do Código Penal), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio (art. 121 a Do Código Penal) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf

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Parties

ALISON DE ARAUJO MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.