HC 1064648 - DECISAO

HC 1064648 - DECISAO

Parties
Paciente: ELCIO TEIXEIRA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 350 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ELCIO TEIXEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP