HC 1064729 - DECISAO

HC 1064729 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância se conhecida pela Corte Superior.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO ALVES; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

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Parties

LUCAS EDUARDO ALVES

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 Adequação da prisão preventiva perante os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância se conhecida pela Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal