HC 1062555 - DECISAO

HC 1062555 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu de documentação essencial pré-constituída (não foi juntada a íntegra do acórdão recorrido e outras peças necessárias), o que impede o exame do mérito, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Alternativas, Saúde Mental E Pessoa Com Deficiência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Medidas Cautelares Alternativas Saúde Mental E Pessoa Com Deficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu de documentação essencial pré-constituída (não foi juntada a íntegra do acórdão recorrido e outras peças necessárias), o que impede o exame do mérito, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.