HC 1065107 - DECISAO

HC 1065107 - DECISAO

A corte recusou antecipar provimento por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF por analogia e exigindo o esgotamento da jurisdição local, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional; por isso indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Do Juiz Natural
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Parties

MANOEL LOPES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crime contra empresa pública federal
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por incompetência do juízo estadual
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

A corte recusou antecipar provimento por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF por analogia e exigindo o esgotamento da jurisdição local, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional; por isso indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.