HC 1064673 - DECISAO

HC 1064673 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porquanto a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ SILVA; Paciente: RANIEL SOARES DE OLIVEIRA; Paciente: PEDRO LUCAS PIRES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FABIO LUIZ SILVA

Paciente

RANIEL SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

PEDRO LUCAS PIRES NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Configuração do flagrante e hipóteses do art. 302 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porquanto a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.