HC 1062600 - DECISAO

HC 1062600 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; sendo assim, não se aprecia provimento da impetração e, em análise sucinta de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem, havendo fundamentação suficiente do decreto prisional para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do fato (alegada tentativa de homicídio contra policiais com múltiplos disparos), no modus operandi, nas condenações e em inquéritos e ações penais em curso, bem como em comportamento de fuga e resistência, conforme art. 312 do CPP e alterações pela Lei n. 15.272/2025.

Parties
Paciente: LUCAS ROSELINDO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Periculosidade +2 more

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Parties

LUCAS ROSELINDO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 regularidade do flagrante e efeitos da conversão em preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; sendo assim, não se aprecia provimento da impetração e, em análise sucinta de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem, havendo fundamentação suficiente do decreto prisional para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do fato (alegada tentativa de homicídio contra policiais com múltiplos disparos), no modus operandi, nas condenações e em inquéritos e ações penais em curso, bem como em comportamento de fuga e resistência, conforme art. 312 do CPP e alterações pela Lei n. 15.272/2025.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.