HC 1064601 - DECISAO

HC 1064601 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e, na forma da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: WERIKYS CRISTHYAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões, Súmula 691/stf
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Parties

WERIKYS CRISTHYAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de decisão de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e, na forma da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.