HC 1064662 - DECISAO

HC 1064662 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, pelo que a liminar foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WESLEY GOMES DA SILVA; Decisora No Tribunal De Origem: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Decretação Ex Officio Da Prisão, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Sistema Acusatório Decretação Ex Officio Da Prisão Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WESLEY GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisora No Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva ex officio na sentença
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus perante o STJ diante de indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, pelo que a liminar foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal