HC 1064946 - DECISAO

HC 1064946 - DECISAO

O pedido de tutela liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL PEREIRA DE UZEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por não esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Violência Doméstica Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MANOEL PEREIRA DE UZEDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 exigência de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de tutela liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por não esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.