HC 1064775 - DECISAO

HC 1064775 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias de fundo não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior sem provocar supressão de instância, e, assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, nega-se a medida liminar.

Parties
Paciente: MIRLENE DA SILVA CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

MIRLENE DA SILVA CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão cautelar após sentença que fixou regime inicial semiaberto
  2. 2 Existência de fundamentação concreta, contemporânea e idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ 474/2022 e do Decreto 12.790/2025 à manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias de fundo não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior sem provocar supressão de instância, e, assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, nega-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.