HC 1064663 - DECISAO

HC 1064663 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem que houvesse recurso interno/regimental, razão pela qual não houve exaurimento da instância ordinária e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ nessa hipótese.

Parties
Paciente: RAIMUNDO MARCELO LOPES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Exaurimento Da Instância, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Exaurimento Da Instância Legítima Defesa Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

RAIMUNDO MARCELO LOPES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem que houvesse recurso interno/regimental, razão pela qual não houve exaurimento da instância ordinária e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ nessa hipótese.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal