HC 1064650 - DECISAO

HC 1064650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração recorre contra decisão monocrática de Desembargador relator sem ter sido submetida a deliberação colegiada (ausência de agravo interno/regimental), configurando falta de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIKY EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Exaurimento Da Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

KAIKY EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 presunções genéricas de periculosidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração recorre contra decisão monocrática de Desembargador relator sem ter sido submetida a deliberação colegiada (ausência de agravo interno/regimental), configurando falta de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.