RHC 229780 - DECISAO

RHC 229780 - DECISAO

Parties
Impetrante: LINDEMAR SILVA JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidades No Flagrante, Prova Pré Constituída, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidades No Flagrante Prova Pré Constituída Conversão De Flagrante Em Preventiva

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Parties

LINDEMAR SILVA JESUS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 ausência de transcrição da audiência de custódia