HC 1061930 - DECISAO

HC 1061930 - DECISAO

Parties
Paciente: SAVANA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos Habeas Corpus Sentença De Pronúncia Prova Pré Constituída

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Parties

SAVANA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP