HC 1064436 - DECISAO

Parties: Paciente: ADRIANO ALVES SANTOS DE CARVALHO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Não Conheceu Do Writ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

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ADRIANO ALVES SANTOS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Não Conheceu Do Writ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

1 constrangimento ilegal pela suposta ausência de fundamentação concreta na conversão da prisão em preventiva
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
3 preclusão para o Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo (Súmula 691/STF)