HC 1064828 - DECISAO

HC 1064828 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não havia sido apreciada no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (vinculada por analogia), sendo inviável a intervenção desta Corte diante do indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JANIO NOGUEIRA SOBRINHO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

JANIO NOGUEIRA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de risco concreto de reiteração delitiva e de interferência na investigação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não havia sido apreciada no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (vinculada por analogia), sendo inviável a intervenção desta Corte diante do indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.