HC 1064667 - DECISAO

HC 1064667 - DECISAO

O pedido não merece prosseguir por constituir reiteração de matéria já submetida ao Tribunal (também objeto do RHC n. 229900/MG), inexistindo novos argumentos capazes de desconstituir as decisões anteriores; não se identificou manifesta ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; writ não merece prosseguir por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Individualização Da Pena, Execução Antecipada Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Individualização Da Pena Execução Antecipada Da Pena Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIANO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção de custódia cautelar após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 fundamentação concreta e contemporânea para a prisão cautelar
  3. 3 motivação individualizada para negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosseguir por constituir reiteração de matéria já submetida ao Tribunal (também objeto do RHC n. 229900/MG), inexistindo novos argumentos capazes de desconstituir as decisões anteriores; não se identificou manifesta ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; writ não merece prosseguir por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.