HC 1064657 - DECISAO

HC 1064657 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; ausente flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVANILSON LINS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Liminar

Case Brief

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Parties

IVANILSON LINS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; ausente flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.