HC 1062432 - DECISAO

HC 1062432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão recorrido), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige instrução adequada para habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: FILADÉLFIA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída E Insuficiência De Instrução, Medidas Cautelares Diversas, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída E Insuficiência De Instrução Medidas Cautelares Diversas Súmula N. 52 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FILADÉLFIA PEREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo após o término da instrução
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão recorrido), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige instrução adequada para habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.