HC 1064364 - DECISAO

HC 1064364 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006, Erro Na Execução (aberratio Ictus), Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 Erro Na Execução (aberratio Ictus) Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

MARCOS AURELIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa por falta de indícios suficientes e de exame de corpo de delito
  2. 2 incidência da Lei n. 11.340/2006 e competência especializada
  3. 3 alegação de aberratio ictus para afastar violência doméstica

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.