HC 1064584 - DECISAO

HC 1064584 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por entender que não compete à Corte conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: DORINATO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (pedido De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DORINATO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao caso
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por entender que não compete à Corte conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.