HC 1064261 - DECISAO

HC 1064261 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NILZILENE BARRADAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

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Parties

NILZILENE BARRADAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691/STF
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.