HC 1064923 - DECISAO

HC 1064923 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; com isso, determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ISMAEL VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula Vinculante N. 14, Súmula N. 691 Do STF, Acesso a Autos De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula Vinculante N. 14 Súmula N. 691 Do STF Acesso a Autos De Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ISMAEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Princípios e requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Acesso da defesa aos autos de busca e apreensão e violação da Súmula Vinculante n. 14

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; com isso, determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal