HC 1062479 - DECISAO

HC 1062479 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução: a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável à análise do pedido (não foi juntada a íntegra do acórdão impugnado, apenas a ementa), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME MATEUS RODRIGUES PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp), Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução, Sigilo De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp) Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução +1 more

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Parties

GUILHERME MATEUS RODRIGUES PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus entre corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 fundamentação individualizada da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução: a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável à análise do pedido (não foi juntada a íntegra do acórdão impugnado, apenas a ementa), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.