HC 1064520 - DECISAO

HC 1064520 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar E Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos (pje), Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Acesso Aos Autos (pje) Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Súmula N. 691/stf

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Parties

JOSE PEDRO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar E Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa por bloqueio de acesso ao processo eletrônico (PJe)
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF