HC 1062187 - DECISAO

HC 1062187 - DECISAO

Parties
Paciente: NEILON VICTOR PORTUGAL MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Lavagem De Capitais, Grilagem De Terras, Falsidade Documental, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

NEILON VICTOR PORTUGAL MARTINS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas