HC 1064866 - DECISAO

HC 1064866 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal local ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF (jurisprudência do STJ), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida e se determinou o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PRISCILLA SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; não conhecimento da pretensão nesta instância por ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Profissional, Competência Funcional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Nulidade Processual Prova Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILLA SILVA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possível violação do contraditório e ampla defesa por negativa de acesso a peça de acusação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por suposta prova ilícita (quebra de sigilo profissional entre paciente e advogada)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal local ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF (jurisprudência do STJ), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida e se determinou o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; não conhecimento da pretensão nesta instância por ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.