HC 1064902 - DECISAO

HC 1064902 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque a Corte local ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não cabendo conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; por isso, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEX SANTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Liminar Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ALEX SANTOS DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque a Corte local ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não cabendo conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; por isso, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.