HC 1064869 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pela Corte de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado.
- Parties
- Paciente: EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indefirida No Tribunal De Origem)
- Outcome
- indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Case Brief
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Parties
EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indefirida No Tribunal De Origem)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
- 3 revogação ou substituição da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pela Corte de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado.
Court Disposition
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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