HC 1064563 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator do tribunal de origem, em observância da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; logo, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LAURO RICCELLI DE LIMA TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LAURO RICCELLI DE LIMA TAVARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator do tribunal local
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 omissão do juízo de origem na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator do tribunal de origem, em observância da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; logo, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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