HC 1064837 - DECISAO
Apretada impossibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; por tais fundamentos, indeferiu-se a liminar com base no RISTJ.
- Parties
- Paciente: WELLITA MARIA RODRIGUES FORTES CARVALHO; Paciente: TULIO NESS DOS SANTOS CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- pedido de liminar indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
WELLITA MARIA RODRIGUES FORTES CARVALHO
Paciente
TULIO NESS DOS SANTOS CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 2 manutenção da prisão preventiva por período superior a 155 dias
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Apretada impossibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; por tais fundamentos, indeferiu-se a liminar com base no RISTJ.
Court Disposition
pedido de liminar indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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