HC 1064783 - DECISAO

HC 1064783 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; por isso a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Parties
Paciente: WILLIAN FONSECA DA COSTA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Declarou Impossibilidade De Conhecimento Em Razão Da Súmula 691/stf E Determinou Aguardar Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WILLIAN FONSECA DA COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Declarou Impossibilidade De Conhecimento Em Razão Da Súmula 691/stf E Determinou Aguardar Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea das decisões que mantêm prisão cautelar
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; por isso a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.