HC 1064366 - DECISAO

HC 1064366 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal local, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional do STJ; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e fundamentou o indeferimento com base no RISTJ.

Parties
Paciente: JANAINA PERPETUA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Corte Superior Declarou Inaplicabilidade Por Aplicação Da Súmula N. 691/stf E Determinou Aguardar Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JANAINA PERPETUA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Corte Superior Declarou Inaplicabilidade Por Aplicação Da Súmula N. 691/stf E Determinou Aguardar Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada exigida pelo art. 315, §2º, do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus que questiona indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal local, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional do STJ; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e fundamentou o indeferimento com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal