HC 1064666 - DECISAO

HC 1064666 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando a Corte de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF e a intervenção só é possível havendo flagrante ilegalidade ou teratologia, ausência destas conduz à negativa da liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Proporcionalidade Da Prisão Preventiva Violência Doméstica

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Parties

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e sua superação somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de fundamentação contemporânea e concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando a Corte de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF e a intervenção só é possível havendo flagrante ilegalidade ou teratologia, ausência destas conduz à negativa da liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.