HC 1064530 - DECISAO

HC 1064530 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, e a decisão do tribunal estadual estava devidamente fundamentada quanto à necessidade da prisão preventiva (descumprimento de cautelar, gravidade do crime e previsão legal no art. 313, I, do CPP), devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARGARETE DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

MARGARETE DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, e a decisão do tribunal estadual estava devidamente fundamentada quanto à necessidade da prisão preventiva (descumprimento de cautelar, gravidade do crime e previsão legal no art. 313, I, do CPP), devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.