HC 1060605 - DECISAO

HC 1060605 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta decorrente da apreensão de 102,650 kg de maconha, em consonância com o art.312 do CPP e sua alteração pela Lei 15.272/2025, e não ficou demonstrado excesso de prazo ou desídia estatal que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: JOANDERSON DOS SANTOS TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Per Relationem

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Parties

JOANDERSON DOS SANTOS TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da preventiva pela quantidade/natureza/diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta decorrente da apreensão de 102,650 kg de maconha, em consonância com o art.312 do CPP e sua alteração pela Lei 15.272/2025, e não ficou demonstrado excesso de prazo ou desídia estatal que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.