HC 1062279 - DECISAO

HC 1062279 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de pedido liminar quando a matéria não foi examinada de modo exaustivo pelo Tribunal de origem, aplicação da Súmula 691 do STF, e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Na Instância Originária; Superior Tribunal De Justiça Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 691/stf, Exame De Elemento Relevante (art. 315, § 2º, IV, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 691/stf Exame De Elemento Relevante (art. 315, § 2º, Iv, Cpp)

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Parties

RONALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Na Instância Originária; Superior Tribunal De Justiça Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ausência de fumus commissi delicti em razão de declarações da vítima
  3. 3 violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP por ausência de exame de elemento relevante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de pedido liminar quando a matéria não foi examinada de modo exaustivo pelo Tribunal de origem, aplicação da Súmula 691 do STF, e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal