HC 1064853 - DECISAO

HC 1064853 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, impedindo o STJ de conhecer de HC contra indeferimento de liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, impondo o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DOMINGOS BATISTA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça com fundamento na Súmula 691/STF e arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Confissão Extrajudicial, Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

DOMINGOS BATISTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e da custódia preventiva
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e vício na obtenção de provas
  3. 3 invalidade da confissão extrajudicial por violação de garantias constitucionais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, impedindo o STJ de conhecer de HC contra indeferimento de liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, impondo o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça com fundamento na Súmula 691/STF e arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.