HC 1060439 - DECISAO

HC 1060439 - DECISAO

Parties
Paciente: ODÉCIO RENATO LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca E Apreensão Supressão De Instância

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Parties

ODÉCIO RENATO LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de fundada suspeita
  2. 2 licitude da busca pessoal e veicular e das provas dela decorrentes
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva